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Lei 3.434/58 - Lei nº 3.434 de 20.07.1958

D.O.U.: 20.07.1958

Dispõe sobre o código do Ministério Público do Distrito Federal, e dá outras providências.


TÍTUTO I
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Art. 1º São os Órgãos do ministério Público do Distrito Federal:

I - o Procurador Geral,

II - o Conselho;

III - os Procuradores da Justiça;

IV - os Curadores;

V - os Promotores Públicos;

VI - os Promotores Substitutos;

VII - os Defensores Públicos.

Parágrafo único. Os cargos mencionados nos incisos III e V e VII são numerados, originalmente, em cada classe, e os de Curador em cada especialidade.

Art. 2º São auxiliares do Ministério Público:

I - os Estagiários;

II - a Secretária.

TÍTULO II
DAS ATRIBUIÇÕES

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º Aos Órgãos do Ministério Público, em geral, incumbe promover ou fiscalizar a execução das leis, notadamente:

I - promover a ação penal e execução das sentenças, nos casos e pela forma que prevêm, as leis em vigor assim como assegurar a defesa dos acusados que não tenham constituído defensor, ou quando este não se achar presente;

II - promover no juízo civil, pela forma da lei, a defesa dos interesses das pessoas definidas como pobres;

III - promover, independente do pagamento de custas e despesas judiciais, as ações civis para execução e observância das leis de ordem pública ou sempre que, nos termos da lei processual, delas depender o exercício da ação penal:

IV - usar dos recursos legais nos feitos em que for ou puder ser parte principal bem como para execução e observância das leis de ordem pública;

V - requerer habeas-corpus;

VI - promover a inscrição de hipoteca legal e outras providências securatórias, em favor do ofendido ou do incapaz, nos casos da lei;

VII - defender a jurisdição das autoridades judiciárias;

VIII - denunciar à autoridade competente, prevaricação, omissão, negligência, erro, abuso, ou praxes ilegais ou contrárias ao interesse público, por que sejam responsáveis os serventuários e funcionários da Justiça;

IX ( continua ... )

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