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Lei 3.593/59 - Lei nº 3.593 de 27.07.1959

D.O.U.: 27.07.1959

Dispõe sobre o reajustamento automático das aposentadorias e pensões concedidas pelos Institutos e Caixa de Aposentadoria e Pensões e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado.


O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores das aposentadorias e pensões dos institutos e da Caixa de aposentadoria e Pensões, bem como os dos benefícios de manutenção de salários do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos e do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Empregados em Transportes e Cargas, serão reajustados, a partir de 13 de maio de 1958, sempre que se verificar , na forma do § 1º deste artigo, que os índices dos salários de contribuição dos segurados ativos ultrapassem em mais de 15% (quinze por cento) os do ano em que tenha sido realizado o último reajustamento desses benefícios.

§ 1º O Ministério do Trabalho Indústria e Comércio procederá, de dois em dois anos, à apuração dos índices referidos neste artigo e promoverá, quando for o caso, as medidas necessárias á concessão do reajustamento.

§ 2º O reajustamento consistirá em acréscimo determinado de conformidade com os índices, levando-se em conta o tempo de duração do benefício, contado a partir do último reajustamento ou da data da concessão, quando posterior.

§ 3º Para o fim do reajustamento, as aposentadorias e pensões serão consideradas sem as majorações decorrentes de lei especial ou da elevação dos níveis de salário-mínimo, prevalecendo porém, os valores desses benefícios assim majorados sempre que sejam mais elevados que os resultantes do reajustamento efetuado de acordo com esta lei.

§ 4º Nenhum benefício reajustado poderá em seu valor mensal resultar maior do que 2 (duas) vezes nos Institutos, e 7 (sete) vezes, na Caixa de Aposentadoria e Pensões, o salário-mínimo mensal regional do adulto de valor mais elevado vigente na data do reajustamento.

Art. 2º No primeiro reajustamento a ser efetuado nos termos desta lei, considerar-se-ão os índices de salário de contribuição dos segurados ativos à data da vigência da Lei nº 3.385-A, de 13 de maio de 1958, à qual retroagirá o ( continua ... )

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