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Lei 3.841/60 - Lei nº 3.841 de 15.12.1960

D.O.U.: 15.12.1960

Dispõe sobre a contagem recíproca, para efeito de aposentadoria, do tempo de serviço prestado funcionário à União às Autarquias e às Sociedades de Economia Mista.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 10 da Lei n° 6.226 de 14.07.1975.

Art. 1º A União, as Autarquias, as Sociedades de Economia Mista e as Fundações instituídas pelo Poder Público contarão, reciprocamente, para os efeitos de aposentadoria, o tempo de serviço anterior prestado a qualquer dessas entidades pelos respectivos funcionários ou empregados.

§ 1º Será também computado, para os mesmos efeitos dêste dispositivo, o campo de serviço prestado a qualquer das referidas entidades, anteriormente ao ato da admissão no cargo ou emprego, por seus funcionários ou servidores seja qual fôr a sua categoria profissional, a natureza do trabalho executado e a respectiva relação jurídica ou de dependência.

§ 2º A contagem de tempo será feita de acôrdo com os informes ou registros existentes, em poder da entidade ou do funcionário, exigida, porém no caso da reciprocidade prevista neste artigo, prova hábil do órgão ou pessoa jurídica a que o beneficiário haja servido.

Art. 2º Na contagem prevista no artigo anterior e para os mesmos efeitos, será incluído o tempo de serviço prestado aos Estados e Municípios.

Art. 3º Não havendo o beneficiário contribuído para a instituição de previdência social a que pertencia durante o tempo contado para os efeitos desta lei, pagará, em 30 (trinta) prestações mensais, descontadas em folha, a importância equivalente a 10% (dez por cento) do montante dos salários ou vencimentos percebidos naquele período, salvo se, no cargo ou serviço atual já houver recolhido ao Instituto respectivo o mínimo de 120 (cento e vinte) contribuições mensais.

Art. 4º As vantagens previstas no artigo 180 do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis da União (Lei nº 1.711, de 28 de outubro de 1952), são extensivos à aposentadoria dos funcionários ou servidores das Sociedades de Economia Mista e Fundações instituídas pelo Poder Público.

Art. 5º Aos atuais servidores ou funcionários beneficiados por esta Lei é assegurado o direito de requerer a contagem do tempo a incorporar, dentro do prazo de dois anos da data de sua publicação.

Parágrafo único. Para os casos futuros vigorá igual prazo, a ser contado da data de admissão ao trabalho.

Art. 6º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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