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Lei 4.130/62 - Lei nº 4.130 de 28.08.1962

D.O.U.: 28.08.1962

Dá nova redação dos §§ 1º e 4º de art. 32, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).


 

Art. 1º Suprima-se o § 1º do artigo 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960.

Art. 2º No § 4º do mesmo artigo suprima-se a expressão "com a idade de 55 anos e".

Art. 3º Os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º do mesmo artigo passam a constituir os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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