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Lei 4.214/63 - Lei nº 4.214 de 02.03.1963

D.O.U.: 22.03.1963

Dispõe sobre o "Estatuto do Trabalhador Rural".


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 21 da Lei n° 5.889 de 08.06.1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I
DO EMPREGADOR RURAL E DO TRABALHADOR RURAL

Art. 1º Reger-se-ão por esta lei, as relações do trabalho rural; sendo, nulos de pleno direito, os atos que visarem a limitação ou, a renúncia dos benefícios aqui expressamente referidos.

Art. 2º Trabalhador rural para os efeitos desta é toda pessoa física que presta serviços a empregador rural, em propriedade rural ou prédio rústico, mediante salário pago em dinheiro ou "in natura", ou parte "in natura" e parte em dinheiro.

Art. 3º Considera-se empregador rural, para os efeitos desta lei, a pessoa física ou jurídica, proprietário ou não, que explore atividades agrícolas, pastoris ou na indústria rural, em caráter, temporário ou permanente, diretamente ou através de prepostos.

§ 1º Considera-se indústria rural, para os efeitos desta lei, a atividade industrial exercida em qualquer estabelecimento rural não compreendido na Consolidação das Leis do Trabalho.

§ 2º Sempre que uma ou mais empresas, embora tendo cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, (vetado), serão solidariamente responsáveis nas obrigações decorrentes da relação de emprego.

Art. 4º Equipara-se ao empregador rural toda pessoa física ou jurídica que, por conta de terceiro, execute qualquer serviço ligado às atividades rurais, mediante utilização do trabalho, de outrem.

Art. 5º Do contrato de trabalho deverão constar:

a) a espécie de trabalho a ser prestado;

b) forma de apuração ou avaliação do trabalho.

Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual.

( continua ... )

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