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Lei 4.242/63 - Lei nº 4.242 de 17.07.1963

D.O.U.: 17.07.1963

Fixa novos valores para os vencimentos dos servidores do Poder Executivo, civis e militares; Institui o empréstimo compulsório; cria o Fundo Nacional de Investimentos, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os valores dos níveis de vencimentos, das funções gratificadas e dos símbolos dos cargos em comissão e efetivos, dos servidores civis do Poder Executivo, e os valores dos padrões de vencimentos dos servidores militares passam a ser os constantes do anexo I o II desta lei, mantidos os valores fixado pela Lei nº 4.069, de 11 de junho de 1962, para as progressões horizontais.

Art. 2º Aos servidores civis inativos do Poder Executivo, pagos pelo Tesouro Nacional e pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (IPASE), fica concedido aumento nas bases percentuais adotadas nas tabelas constantes do anexo I desta lei, calculando sobre a parcela dos proventos relativos aos níveis de vencimento ou símbolo que lhe for correspondente.

Parágrafo 1º O disposto neste artigo se estende aos serventuários inativos da Justiça, cujos proventos são pagos ou suplementados pelo Tesouro Nacional.

Parágrafo 2º O pagamento dos novos proventos será feito independentemente de prévia apostila nos respectivos títulos.

Art. 3º Aos pensionistas civis pagos pelo Tesouro Nacional é concedido um aumento de 70% calculado sobre as respectivas pensões, sendo o pagamento feito independentemente de prévia apostila nos título.

§ 1º As pensões concedidas pelo Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado serão reajustadas automaticamente na base de 70% na forma do decreto nº 51.060, de 26 de julho de 1961.

§ 2º Os benefícios deste artigo serão extensivos aos pensionistas dos servidores autárquicos.

Art. 4º É concedido aumento aos servidores ocupantes de cargos ou funções extintos não incluidos no sistema de classificação de cargos de que trata a Lei nº 3. 780, de 12 de julho de 1960, nas mesmas bases percentuais estabelecida por esta lei para o nível da atual tabela de ( continua ... )

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