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Lei 4.281/63 - Lei nº 4.281 de 08.11.1963

D.O.U.: 08.11.1963

Institui abono especial, em caráter permanente, para aposentados de Institutos de Previdência.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

Art. 1º Fica criado, em caráter permanente, para os aposentados e pensionistas dos Institutos de Aposentadoria e Pensões, um abono especial correspondente a 1/12 (um doze avos) do valor anual da aposentadoria ou pensão que o segurado ou seus dependentes tiverem percebido na respectiva Instituição .

Parágrafo único. A importância a que se refere este artigo será paga até o dia quinze de janeiro do exercício seguinte ao vencido.

Art. 2º O abono de que trata a presente Lei é extensivo a todos os segurados que durante o ano tenham percebido auxílio-doença por mais de seis meses, ou a dependentes seus que, por igual período tenham percebido auxílio-reclusão.

Art. 3º Para a cobertura das despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, a União, os empregados e os empregadores contribuirão para as instituições de Previdência Social com 8% (oito por cento) cada, sobre o 13º (décimo-terceiro) salário instituído pela lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962.

Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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