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Lei 4.355/64 - Lei nº 4.355 de 14.07.1964

D.O.U.: 14.07.1964

Dá nova redação ao artigo 25, da Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social )


Art. 1º O art. 25 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 25. Durante os primeiros 15 (quinze) dias de afastamento do trabalho, por motivo de doença, incube à empresa pagar ao segurado o respectivo salário, no seu valor integral".

Art. 2º Revogado o artigo 2º do decreto-lei nº 6.905, de 26 de setembro de 1944.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ( continua ... )

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