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Lei 4.392/64 - Lei nº 4.392 de 31.08.1964

D.O.U.: 31.08.1964

Altera o artigo 136, da lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960, que trata de amortização e juros de dívidas da União


Art. 1º Mantido o seu parágrafo único, o artigo 136 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 136. A amortização e os juros correspondentes à dívida da União, conforme o disposto no artigo anterior, serão consignados no orçamento da despesa do Ministério da Fazenda - Caixa de Amortização - sob o título "Fundo de Benefícios da Previdência Social".

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ( continua ... )

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