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Lei 4.510/64 - Lei nº 4.510 de 01.12.1964

D.O.U.: 01.12.1964

Reorganiza a Casa da Moeda, e dá outras providências


Art. 1º Fica transformada em autarquia, com personalidade jurídica de direito público e automania administrativa, técnica e financeira, a atual Casa da Moeda, que terá seu Fôro no Distrito Federal e será vinculada ao Ministério da Fazenda, através da Direção-Geral da Fazenda Nacional.

Art. 2º Compete à Casa da Moeda:

I - com exclusividade, a fabricação e o contrôle:

a) dos valôres relativos à Receita;

b) dos Títulos da dívida Pública Federal;

c) da moeda nacional;

d) de quaisquer outros títulos ou valôres da União Federal;

II - a execução de trabalhos de medalharia e outros de natureza artística ou industrial, relacionados com suas atividades específicas.

Parágrafo único. Sem prejuízo dos serviços ou encomendadas da União, que serão prioritários em relação a quaisquer outros, a Casa da Moeda poderá executar, mediante o preço que fôr fixado pelos seus órgãos próprios, trabalhos de sua especialidade, para os Estados, Municípios e outras entidades públicas, bem como para particulares.

Art. 3º Compete à Casa da Moeda, em caráter de exclusividade, a fabricação dos selos postais, ordinários ou comemorativos.

Parágrafo único. Os selos de que trata êste artigo serão fabricados nas taxas e quantidades determinadas pelo Departamento do Correios e Telégrafos e terão os seus temas e características técnicas e artísticas fixadas pela Casa da Moeda, salvo quando se tratar de selos comemorativos, cujos temas serão também determinados pelo Departamento dos Correios e Telégrafos.

Art. 4º Cabe à Casa da Moeda a fixação das características técnicas e artísticas da moeda nacional.

Art. 5º A Casa da Moeda terá a seguinte organização básica:

I - Conselho Deliberativo;

II - Diretoria Executiva.

Art. 6º O Conselho Deliberativo, composto de seis membros, será integrado pelo Diretor Executivo da Casa da Moeda, que nêle exercerá as funções de presidente, e por representante do Conselho de Segurança Nacional, da Direção-Geral da Fazenda Nacional da ( continua ... )

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