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Lei 4.870/65 - Lei nº 4.870 de 01.12.1965

D.O.U.: 01.12.1965

Dispõe sobre a produção açucareira, a receita do Instituto do Açúcar e do Álcool e sua aplicação, e dá outras providências


CAPÍTULO I
DA PRODUÇÃO

Art. 1º Os aumentos ou reduções de quota de produção de açúcar no País serão fixados pelo Instituto do Açúcar e do Álcool (I.A.A.), tendo em vista as necessidades de consumo interno e as possibilidades de exportação para o mercado internacional.

§ 1º A parcela destinada ao atendimento de compromissos de exportação constituirá uma contigente móvel nacional, a ser atribuído, em cada safra, nos respectivos planos de comercialização, às regiões mais indicadas.

§ 2º A parcela de exportação referida neste artigo destinar-se-á, preferencialmente, a atender ao escoamento da produção infralimite das regiões produtoras, cujos contigentes não sejam totalmente absorvidos pelo consumo das respectivas áreas.

§ 3º A distribuição da parcela de aumento de quota, para atender às necessidades do mercado interno, far-se-á entre as usinas, tendo em vista as suas condições industriais e possibilidades agrícolas, na forma que for estabelecida em Resolução da Comissão Executiva do I.A.A.

§ 4º Na distribuição a que se refere o parágrafo anterior, levar-se-ão em conta as possibilidades dos fundos agrícolas pertencentes aos fornecedores de cana vinculados à Usina, a eles distribuindo-se os aumentos de quotas de fornecimento que lhe corresponderem.

§ 5º A distribuição da quota agrícola correspondente ao aumento de que trata o parágrafo anterior, não poderá ser inferior a 60% (sessenta por cento) da quota industrial atribuída à usina e à média de entrega de cada fornecedor, no último triênio.

§ 6º Reconhecida pelo I.A.A., a falta de capacidade de produção dos fornecedores vinculados às usinas para utilização dos aumentos das referidas quotas de fornecimento, na percentagem estabelecida no parágrafo anterior, serão admitidos novos fornecedores de cana ou, se verificada essa impossibilidade, serão essa quotas aproveitadas pelas usinas com lavouras próprias.

§ 7º O I.A.A. poderá destinar parte do aumento a que se refere este artigo à montagem de novas usinas para instalação em regiões ( continua ... )

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