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Lei 4.878/65 - Lei nº 4.878 de 03.12.1965

D.O.U.: 03.12.1965

Dispõe sobre o Regime Jurídico Peculiar aos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte lei:

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Esta Lei dispõe sobre as peculiaridades do regime jurídico dos funcionários públicos civis da União e do Distrito Federal, ocupantes de cargos de atividade policial.

Art. 2º São policiais civis abrangidos por esta Lei os brasileiros legalmente investidos em cargos do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, previstos no Sistema de Classificação de Cargos aprovado pela Lei número 4.483, de 16 de novembro de 1964, com as alterações constantes da Lei número 4.813, de 25 de outubro de 1965.

Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, é considerado funcionário policial o ocupante de cargo em comissão ou função gratificada com atribuições e responsabilidades de natureza policial.

Art. 3º O exercício de cargos de natureza policial é privativo dos funcionários abrangidos por esta Lei.

Art. 4º A função policial, fundada na hierarquia e na disciplina, é incompatível com qualquer outra atividade.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 1º do Decreto Lei nº 487 de 28.02.1967.

Redação Antiga: "Art. 4º A função policial, pelas suas características e finalidades, fundamenta-se na hierarquia e na disciplina."

Art. 5º A precedência entre os integrantes das classes e séries de classes do Serviço de Polícia Federal e do Serviço Policial Metropolitano, se estabelece, básica e primordialmente pela subordinação funcional.

CAPÍTULO II
DAS DISPOSIÇÕES PECULIARES

Art. 6º A nomeação será feita exclusivamente:

I - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo integrante de classe singular ou inicial de série de classes condicionada à anterior aprovação em curso específico da Academia Nacional de Polícia;

II - em comissão, quando se tratar de cargo isolado que em virtude de lei, assim deva ser provido.

§ 1º - ( continua ... )

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