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Lei 5.030/66 - Lei nº 5.030 de 17.06.1966

D.O.U.: 17.06.1966

Modifica o § 3º do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965, que reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as alíquotas dos impostos de renda, importação, consumo e sêlo e da quota de previdência social, unifica contribuições baseadas nas folhas de salários, e dá outras providências.


Art. 1º Passa a ter seguinte redação o § 3º do artigo 35 da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965:

"§ 3º Os créditos a cada uma das entidade ou fundos mencionados no § 2º serão efetuados pelos estabelecimentos bancários depositários da arrecadação, de acordo com o rateio que for estabelecido em ato do Poder Executivo, guardada a respectiva proporcionalidade, em favor do correspondente Instituto de Aposentadoria e Pensões, mas deduzidas, antes a taxa de administração de 1% (um por cento)".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em ( continua ... )

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