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Lei 5.316/67 - Lei nº 5.316 de 14.09.1967

D.O.U.: 18.09.1967

Integra o seguro de acidentes do trabalho na previdência social, e dá outras providências


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 22 da Lei n° 6.367 de 19.10.1976.

Art. 1º O seguro obrigatório de acidentes do trabalho, de que trata o artigo 158, item XVII, da Constituição Federal, será realizado na previdência social.

Parágrafo único. Entende-se como previdência social, para os fins desta Lei, o sistema de que trata a Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com as alterações decorrentes do Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.

Art. 2º Acidente do trabalho será aquele que ocorrer pelo exercício do trabalho a serviço da empresa. provocando lesão corporal, perturbação funcional ou doença que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

§ 1º Doença do trabalho será:

a) qualquer das chamadas doenças profissionais, inerentes a determinados ramos de atividade e relacionadas em ato do Ministro do Trabalho e Previdência social.

b) a doença resultante das condições especiais ou excepcionais em que o trabalho for realizado.

§ 2º Será considerado como do trabalho o acidente que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte; ou a perda ou redução da capacidade para o trabalho.

Art. 3º Será também considerado acidente do trabalho:

I - o acidente sofrido pelo empregado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de:

a) ato de sabotagem ou de terrorismo praticado por terceiro, inclusive companheiro de trabalho;

b) ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada com o trabalho;

c) ato de imprudência ou de negligência de terceiro, inclusive companheira de trabalho;

d) ato de pessoa privada do uso da razão:

e) desabamento, inundação ou incêndio;

f) outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior;

II - o acidente sofrido pelo empregado, ainda que fora do local e horário de trabalho:

a) na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade ( continua ... )

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