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Lei 5.410/68 - Lei nº 5.410 de 09.04.1968

D.O.U.: 09.04.1968

Dispõe sobre o regime de previdência social dos servidores e empregados das autarquias controladoras do exercício profissional.


Art. 1º O regime de previdência social dos servidores e empregados dos Conselhos, Ordens e demais autarquias instituídas por lei para controle do exercício profissional passa a ser o da Lei Orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1.960), ficando derrogada, para Esse efeito, a Lei nº 1.162, de 22 de julho de 1.950.

Art. 2º As providências destinadas a regularização da situação do pessoal atingido pela presente Lei, inclusive a averbação de seu tempo de serviço anterior, e o pagamento das contribuições ao mesmo referentes serão determinadas pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, dentro de 30 (trinta) dias contados da publicação desta Lei, ouvidos o Serviço Atuarial e o Departamento Nacional de Previdência Social.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

A. COSTA E ( continua ... )

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