Lei n� 5.432 de 07.05.1968 (Disp�e sobre o pagamento de d�vidas previdenci�rias atrav�s de im�veis desonerados e d� outras provid�ncias

Lei 5.432/68 - Lei n� 5.432 de 07.05.1968

D.O.U.: 07.05.1968
Disp�e sobre o pagamento de d�vidas previdenci�rias atrav�s de im�veis desonerados e d� outras provid�ncias.

Art. 1� As empr�sas em d�bito de contribui��es para com o INPS, verificado antes da vig�ncia desta lei, poder�o, no prazo de 180 dias a partir da sua publica��o requerer a consolida��o da d�vida, declarada ou apurada, para liquida��o, com a��o em pagamento de im�veis.
�1� A consolida��o compreender� os val�res das contribui��es em atraso, com a competente corre��o monet�ria, a partir de 17 de julho de 1964, contados sobre �les os juros de mora e as multas cab�veis, estas com uma redu��o de 50% inclusive a morat�ria.
� 2� � aplic�vel o disposto neste artigo mesmo quando o d�bito tenha tido sua cobran�a ajuizada pelo Instituto de Previd�ncia credor. Em tais casos, recebendo o requerimento do devedor, o INPS promover� o sobrestamento do feito.
Art. 2� Requerida a consolida��o da d�vida na forma do artigo anterior, o Instituto, tendo em vista as dificuldades financeiras demonstradas pelo devedor, poder� receber em pagamento da mesma, j� consolidada e confessada bens im�veis desonerados. Estes poder�o ser incorporados ao patrim�nio do Instituto, se convierem aos fins espec�ficos do mesmo, ou ser alienados.
Par�grafo �nico. Efetivada a venda, o INPS poder� proceder � convers�o do produto em t�tulos p�blicos ou l�tras imobili�rias, total ou parcialmente.
Art. 3� O valor dos im�veis oferecidos dever� ser apurado mediante avalia��o realizada no decurso dos 30 dias seguintes ao apresentado do requerimento, por uma comiss�o a ser integrada por 2 profissionais especializados do INPS, um outro de indica��o do BNH e um assistente de contribuinte, se este o desejar, e se se dispuser a remunera-lo. A Comiss�o dever� dar o seu laudo fundamentado-o e tamb�m considerando as bases de val�res das transa��es de im�veis vizinhos registrados em Bolsas de Im�veis, sindicatos, ou �rg�o de classes dos corretores porventura existente no local. O valor atribu�do ao im�vel ser� tamb�m expresso em unidade-padr�o do BNH, ou Obriga��es Reajust�veis do Tesouro Nacional.
Art. 4� Os im�veis oferecidos pelo ( continua ... )

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