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Lei 5.440-A/68 - Lei nº 5.440-A de 23.05.1968

D.O.U.: 23.05.1968

Altera o artigo 31 e dá nova redação ao artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social)


Art. 1º No artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência social) suprima-se a expressão "50 (cinqüenta) anos de idade e".

Art. 2º O artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 32. A aposentadoria por tempo de serviço será concedida aos 30 (trinta) anos de serviço, no valor correspondente a:

I - 80% (oitenta por cento) do salário de benefício, ao segurado do sexo masculino;

II - 100% (cem por cento) do mesmo salário, ao segurado do sexo feminino.

§ 1º Para o segurado do sexo masculino que continuar em atividade após 30 (trinta) anos de serviço, o valor da aposentadoria será acrescido de 4% (quatro por cento) do salário de benefício para cada nôvo ano completo de atividade abrangida pela previdência social, até o máximo de 100% (cem por cento) desse salário aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço".

Art. 3º O disposto no artigo 32 e seu § 1º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação cada por esta Lei aplica-se às aposentadorias a partir de 15 de março de 1967, bem como àquelas em que a segurada, embora tendo requerido anteriormente, se tenha desligado do emprego ou encerrado a atividade naquela data ou posteriormente.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, expressamente as constantes da Lei nº 4.130, de 28 de agosto de 1962.

A. COSTA E ( continua ... )

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