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Lei 5.559/68 - Lei nº 5.559 de 11.12.1968

D.O.U.: 12.12.1968

Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266 , de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

Art. 1º Fica estendido aos filhos inválidos de qualquer idade o salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963.

Art. 2º O empregado aposentado por invalidez ou por velhice pelo sistema geral da previdência social tem direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963.

Parágrafo único. Aos demais empregados aposentados pelo sistema geral da previdência social que já contém ou venham a completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade se do sexo masculino, ou de 60 (sessenta) anos de idade, se do sexo feminino, é assegurado o mesmo direito de que trata este artigo.

Art. 3º O salário-família a que se referem os artigos 1º e 2º e seu parágrafo correrá por conta do "Fundo de Compensação do Salário-Família", criado pelo artigo 3º, § 2º da Lei nº 4.266 de 3 de outubro de 1963, e será pago pelo INPS simultaneamente com as mensalidades de aposentadoria.

Art. 4º As cotas do salário-família não se incorporarão, para nenhum efeito à aposentadoria.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do segundo mês seguinte ao de sua publicação, sem prejuízo das alterações a serem introduzidas no "Regulamento do Salário-Família do Trabalhador" para atender ao que nela se dispõe.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

A. COSTA E ( continua ... )

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