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Lei 5.610/70 - Lei nº 5.610 de 22.09.1970

D.O.U.: 22.09.1970

Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 34 da Lei n° 5.890 de 08.06.1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º Acrescente-se ao artigo 9º da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social) um parágrafo, que será o 3º, com a seguinte redação:

"Art. 9º (...)

§ 3º Para os efeitos de aposentadoria com base no tempo de serviço, serão computados, como se fôssem de serviço efetivo, os meses que corresponderem às contribuições pagas na forma deste artigo".

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio ( continua ... )

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