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Lei 5.668/71 - Lei nº 5.668 de 23.06.1971

D.O.U.: 24.06.1971

Dispõe sobre a filiação dos empregados das Bolsas de Valores ao sistema orgânico da Previdência Social, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os empregados das Bolsas de Valores são sujeitos ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Art. 2º É assegurado aos empregados das Bolsas de Valores, nos termos dos parágrafos 2º e 5º do artigo 32 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, o direito de inscrever o tempo de serviço anterior prestado as referidas instituições, durante o qual não hajam contribuído para a Previdência Social, feita a respectiva indenização , na forma estabelecida no Regulamento da Lei Orgânica da Previdência Social, feita a respectiva indenização , na forma estabelecida no Regulamento da Lei Orgânica da Previdência Social.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio ( continua ... )

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