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Lei 5.831/72 - Lei nº 5.831 de 30.11.1972

D.O.U.: 30.11.1972

Acrescenta item ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), alterado pelo artigo 20, do Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966.


 
Esta Lei foi revogada pelo Artigo 34 da Lei n° 5.890 de 08.06.1973.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado ao artigo 79, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pelo artigo 20, do decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, o item VII, com a seguinte redação:

"VII - Poderão isentar-se da responsabilidade solidária, aludida no item anterior, as empresas construtoras e os proprietários de imóveis em relação à fatura, nota de serviços, recibo ou documento equivalente, que pagarem, por tarefas subempreitadas, de obras a seu cargo, desde que façam o subempreiteiro recolher, previamente, quando do recebimento da fatura, o valor fixado pelo MTPS, relativamente ao percentual devido como contribuições previdenciárias e de seguro de acidentes do trabalho, incidente sobre a mão-de-obra inclusa no citado documento".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

EMÍLIO G. MÉDICI

Júlio ( continua ... )

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