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Lei 5.893/73 - Lei nº 5.893 de 19.06.1973

D.O.U.: 19.06.1973

Altera a redação do artigo 3º, da Lei nº 5.828 (*), de 29 de novembro de 1972, que reajusta o valor das gratificações concedidas ao Procurador Geral e Procuradores Regionais da Justiça Eleitoral e aos Juízes e Escrivães Eleitorais


O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 3º, da Lei nº 5.828, de 29 de novembro de 1972, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá à conta dos recursos orçamentários do Tribunal superior eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais".

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Emílio G. Médici

Alfredo ( continua ... )

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