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Lei 5.972/73 - Lei nº 5.972 de 11.12.1973

D.O.U.: 11.12.1973

Regula o Procedimento para o Registro da Propriedade de Bens Imóveis Discriminados Administrativamente ou Possuídos pela União.


 

Art. 1º O Poder Executivo promoverá o registro da propriedade de bens imóveis da União:

 
Redação dada pela MP1.787/98 e convalidado pela MP1.787-1/99

Redação anterior:
"Art. 1º - O Poder Executivo promoverá, até 31 de dezembro de 1975, o registro da propriedade dos bens imóveis da União:
I - discriminados administrativamente, de acordo com a legislação vigente;
II - possuídos ou ocupados por órgãos da Administração Federal e por unidades militares, durante vinte anos, sem interrupção nem oposição."

Art. 2º O requerimento da União, firmado pelo Procurador da Fazenda Nacional e dirigido ao Oficial do Registro da circunscrição imobiliária da situação do imóvel, será instruído com:

I - decreto ao Poder Executivo, discriminando o imóvel, cujo texto consigne:

§ 1º a circunscrição judiciária ou administrativa, em que está situado o imóvel, conforme o critério adotado pela legislação local;

§ 2º a denominação do imóvel, se rural; rua e número, se urbano;

§ 3º as características e as confrontações do imóvel;

§ 4º o título de transmissão ou a declaração da destinação pública do imóvel nos últimos vinte anos;

§ 5º quaisquer outras circunstâncias de necessária publicidade e que possam afetar direito de terceiros.

II - certidão lavrada pelo Serviço do Patrimônio da União (SPU), atestando a inexistência de contestação ou de reclamação feita administrativamente, por terceiros, quanto ao domínio e à posse do imóvel registrando.

Parágrafo único. A transcrição do decreto mencionado neste artigo independerá do prévio registro do título anterior, quando inexistente ou quando for anterior ao Código Civil (Lei nº 3.071, de 01/01/1916).

Art. 3º Nos quinze dias seguintes à data do ( continua ... )

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