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Lei 6.037/74 - Lei nº 6.037 de 02.05.1974

D.O.U.: 03.05.1974

Estende às Fundações Nacional e Estaduais do Bem-Estar do Menor a isenção de que trata Lei nº 3.577 de 4 de julho de 1959.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Fundação Nacional do Bem-Estar do Menor e as Fundações Estaduais do Bem-Estar do Menor, independentemente de remunerarem seus diretores são equiparadas as entidades de fins filantrópicos reconhecidas como de utilidade pública, para o fim de serem isentas da taxa de contribuição de empregador ao Instituto Nacional de Previdência Social, nos temos da Lei nº 3.577, de 4 de julho de 1959.

Art. 2º Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 2 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Arnaldo ( continua ... )

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