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Lei 6.062/74 - Lei nº 6.062 de 25.06.1974

D.O.U.: 26.06.1974

Dispõe sobre o desdobramento do extinto Ministério do Trabalho e Previdência Social e a instalação do Ministério da Previdência e Assistência Social, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social, com os mesmos vencimentos, vantagens e prerrogativas dos demais Ministros de Estado, e alterada a denominação do cargo de Ministro de Estado do Trabalho e Previdência Social para Ministro de Estado do Trabalho.

Art. 2º Ficam criados, no Quadro Permanente do Ministério da Previdência e Assistência Social e no do Ministério do Trabalho, respectivamente, os cargos em comissão constantes dos Anexos I e II à presente Lei.

Art. 3º O órgão orçamentário 26.00 - Ministério do Trabalho e Previdência Social, constante da, passa a denominar-se 26.00 - Ministério do Trabalho, mantendo-se as atuais classificações das unidades orçamentárias que nele permanecerem, bem como sua integração no referido órgão.

Parágrafo único. Os saldos das dotações consignadas na Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, correspondentes as unidades orçamentárias transferidas para o Ministério da Previdência. e Assistência Social, na forma desta Lei, obedecida a mesma classificação orçamentária, serão por ele administrados e utilizados.

Art. 4º Para atender às despesas de organização, instalação e funcionamento, no corrente exercício, de unidades novas do Ministério do Trabalho. O Poder Executivo fica autorizado a abrir crédito especial de até Cr$ 70.000.000,00 (setenta milhões de cruzeiros).

Parágrafo único. Os saldos das dotações consignadas na Lei nº 5.964, de 10 de dezembro de 1973, às unidades orçamentárias do Ministério do Trabalho que forem extintas ou transformadas em conseqüência do desdobramento decorrente da Lei nº 6.036, de 1º de maio de 1974, serão utilizados para compensar a abertura de créditos adicionais ao mesmo Ministério, inclusive do crédito especial autorizado neste artigo.

Art. 5º A utilização dos ( continua ... )

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