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Lei 6.094/74 - Lei nº 6.094 de 30.08.1974

D.O.U.: 02.09.1974

Define, para fins de Previdência Social, a atividade de Auxiliar de Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário, e dá outras providências.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É facultada ao Condutor Autônomo de Veículo Rodoviário a cessão do seu automóvel, em regime de colaboração, no máximo a dois outros profissionais.

§ 1º Os auxiliares de condutores autônomos de veículos rodoviários contribuirão para o Regime Geral de Previdência Social de forma idêntica à dos contribuintes individuais.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 12.765 de 27.12.2012.

Redação Anterior: "§ 1º Os Auxiliares de Condutores Autônomos de Veículos Rodoviários contribuirão para o INPS de forma idêntica as dos Condutores Autônomos."

§ 2º O contrato que rege as relações entre o autônomo e os auxiliares é de natureza civil, não havendo qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho.

 
A redação deste parágrafo foi dada pelo artigo 1° da Lei n° 12.765 de 27.12.2012.

Redação Anterior: "§ 2º Não haverá qualquer vínculo empregatício nesse regime de trabalho, devendo ser previamente acordada, entre os interessados, a recompensa por essa forma de colaboração."

§ 3º As autoridades estaduais competentes fornecerão ao motorista colaborador identidade que o qualifique como tal.

§ 4º a identidade será fornecida mediante requerimento do interessado, com a concordância do proprietário do veículo.

Art. 2º Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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