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Lei 6.125/74 - Lei nº 6.125 de 04.11.1974

D.O.U.: 04.11.1974

Autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do art. 5º, inciso II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.

Parágrafo único. A DATAPREV terá sede e foro na cidade de Brasília, Distrito Federal, filial regional na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, ação em todo território nacional e dependências onde for julgado necessário para o bom desempenho de suas finalidades.

 
A redação deste artigo foi dada pelo artigo 24 da Medida Provisória nº 2.216-37 de 31.08.2001.
Acompanhar no Quadro de Medidas Provisórias as reedições, revogações, alterações ou conversão em Lei.

Redação Anterior: "Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a constituir nos termos do artigo 5º, item II, do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, uma empresa pública, sob a denominação de Empresa de Processamento de Dados da Previdência Social - DATAPREV, vinculada ao Ministério da Previdência e Assistência Social, com personalidade jurídica de direito privado, patrimônio próprio e autonomia administrativa e financeira.
Parágrafo único. A DATAPREV terá sede e foro na Cidade de Rio de Janeiro, Estado da Guanabara, ação em todo o território nacional e dependências onde for julgado necessário para o bom desempenho de suas finalidades."

Art. 2º Constituem finalidades da DATAPREV a análise de ( continua ... )

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