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Lei 6.135/74 - Lei nº 6.135 de 07.11.1974

D.O.U.: 07.11.1974

Altera a Lei Orgânica da Previdência Social no tocante à contribuição do trabalhador autônomo.


 
Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 5º, do artigo 69, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, na redação dada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1873, passa a § 6º, acrescentando-se ao artigo o seguinte parágrafo:

"Art. 69. (...)

§ 5º Para os efeitos dos §§ 2º e 3º, a remuneração total paga em cada mês só será, considerada até vinte vezes o maior salário mínimo vigente no País."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e ( continua ... )

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