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Lei 6.136/74 - Lei nº 6.136 de 07.11.1974

D.O.U.: 07.11.1974

Inclui o salário-maternidade entre as prestações da Previdência Social.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica incluído o salário-maternidade entre as prestações relacionada no item I, do artigo 22, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 1º, da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973.

Art. 2º O salário-maternidade, que corresponderá à vantagem consubstanciada no artigo 393, da Consolidação das Leis do Trabalho, terá sua concessão e manutenção pautadas pelo disposto nos artigos 392, 393 e 395 da referida Consolidação, cumprindo às empresas efetuar os respectivos pagamentos, cujo valor líquido será reduzido do montante que elas mensalmente recolhem ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, a título de contribuições previdenciárias.

§1º Não se aplicam ao cálculo do valor do salário-maternidade as restrições contidas no § 4º, do artigo 3º, da citada Lei nº 5.890, e no inciso III, do seu artigo 5º.

§ 2º Serão fornecidos pela previdência social os atestados médicos de que tratam os §§ 1º e 2º, do artigo 392, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Art. 3º O salário-maternidade continuará sujeito ao desconto das contribuição previdenciária de 8% (oito por cento) e à incidência dos encargos sociais de responsabilidade da empresa.

Art. 4º O salário-maternidade continuará sujeito ao desconto da contribuição das empresas igual a 0,3% (três décimos por cento) da folha de salários-de-contribuição, reduzindo-se para 4% (quatro por cento) a taxa de custeio do salário-família ficada no § 2º do artigo 35, da Lei nº 4.863, de 29 de novembro de 1965.

Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação e entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao do término desse prazo, revogadas as disposições em contrário, especialmente as da Consolidação das Leis do Trabalho que ela colidam.

ERNESTO ( continua ... )

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