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Lei 6.194/74 - Lei nº 6.194 de 19.12.1974

D.O.U.: 19.12.1974

Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A alínea "b" do artigo 20, do Decreto-lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 20. (...)

b) responsabilidade civil dos proprietários de veículos automotores de vias fluvial, lacustre marítima, de aeronaves e dos transportadores em geral".

Art. 2º Fica acrescida ao artigo 20, do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, a alínea 1 nestes termos:

"Art. 20. (...)

1. danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportados ou não".

Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada:

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 31 da Lei nº 11.945 de 04.06.2009, conversão da Medida Provisória nº 451 de 15.12.2008.

Redação Antiga dada pela Lei nº 11.482 de 31.05.2007, conversão da Medida Provisória nº 340 de 29.12.2006: "Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:"

a) Revogada;

b) Revogada;

c) Revogada;

I - R$ 13.500,00 (treze mil e ( continua ... )

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