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Lei 6.195/74 - Lei nº 6.195 de 19.12.1974

D.O.U.: 20.12.1974

Atribui ao FUNRURAL a concessão de prestações por acidente do trabalho.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O seguro de acidentes do trabalho rural de que trata o artigo 19, da Lei nº 5.889, de 8 de junho de 1973, ficará a cargo do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural - FUNRURAL, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º Para os efeitos deste artigo, acidente do trabalho é aquele assim definido no "caput" e no § 2º, do artigo 2º, da Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967.

§ 2º Equipara-se ao acidente do trabalho de que trata este artigo a doença profissional, inerente à atividade rural e definida em ato do Ministro da Previdência e Assistência Social.

Art. 2º A perda da capacidade para o trabalho ou a morte, quando decorrentes de acidente do trabalho, darão direito, conforme o caso:

I - a auxílio-doença, no valor mensal de 75% (setenta e cinco por cento) do maior salário mínimo em vigor no País, a contar do dia seguinte ao do acidente;

II - aos benefícios do FUNRURAL, na forma da legislação em vigor, devidos a contar do dia do acidente, com a aposentadoria ou pensão no valor de 75% (setenta e cinco por cento) do maior salário mínimo vigente no País;

III - a assistência médica.

Parágrafo único. No caso de auxílio-doença, cabe ao empregador pagar o salário do dia do acidente.

Art. 3º A assistência médica, aí incluída a cirúrgica, a hospitalar, a farmacêutica e a odontológica, bem como o transporte do acidentado, será devida em caráter obrigatório, a partir da ocorrência do acidente.

§ 1º Quando a perda ou a redução da capacidade para o trabalho puder ser atenuada pelo uso de aparelho de prótese, ele será fornecido pelo FUNRURAL, independentemente das prestações cabíveis.

§ 2º Quando o FUNRURAL não mantiver, na localidade, convênio com serviço organizado de assistência médica, o empregador:

a) prestará ao acidentado completa assistência emergencial comunicando o fato ao FUNRURAL;

b) promoverá o transporte do acidentado para local onde o FUNRURAL disponha, mediante convênio, de serviço médico.

Art. 4º O FUNRURAL, em colaboração com o Instituto Nacional de Previdência Social, promoverá programas de reabilitação profissional dos acidentados.

Art. 5º O custeio dos benefícios do FUNRURAL, por acidente do trabalho, na forma desta Lei, será atendido por uma contribuição adicional de 0,5% (cinco décimos por cento) incidente sobre o valor comercial dos produtos agropecuários em sua primeira comercialização.

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor em 1º de julho de 1975, revogadas as disposições em ( continua ... )

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