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Lei 6.210/75 - Lei nº 6.210 de 04.06.1975

D.O.U.: 05.06.1975

Extingue as contribuições sobre benefício da Previdência Social e a suspensão da aposentadoria por motivo de retorno à atividade, e dá outras providências.


 
Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam extintas as contribuições sobre as aposentadorias, pensões e auxílio-doença mantidos pelo Instituto Nacional de Previdência Social - INPS.

Parágrafo único. (Vetado).

Art. 2º O aposentado pela Previdência Social que voltar a trabalhar em atividade sujeita ao regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, será novamente filiado ao INPS, sem suspensão de sua aposentadoria, abolindo o abono a que se refere o artigo 12, da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, e voltando a ser devidas com relação à nova atividade todas as contribuições, inclusive da empresa, previstas em lei.

§ 1º (Vetado).

§ 2º Em caso de acidente do trabalho:

I - o aposentado terá direito aos serviços e benefícios previstos na Lei nº 5.316, de 14 de setembro de 1967, excluído o auxílio-doença, e a optar, na hipótese de invalidez, pela transformação de sua aposentadoria previdenciária em aposentadoria acidentária;

II - a pensão por morte será a acidentária, se mais vantajosa.

§ 3º O aposentado que, na forma da legislação anterior, estiver recebendo abono de retorno à atividade, terá este cancelado e restabelecida sua aposentadoria com os acréscimos a que já houver feito jus até a data da entrada em vigor desta Lei.

§ 4º Ao segurado que houver continuado a trabalhar após 35 (trinta e cinco) anos de serviço serão garantidos, ao aposentar-se por tempo de serviço, os acréscimos a que tenha feito jus até a entrada em vigor desta Lei.

Art. 3º O aposentado por invalidez que retornar à atividade terá cassada sua aposentadoria.

Art. 4º O ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


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