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Lei 6.260/75 - Lei nº 6.260 de 06.11.1975

D.O.U.: 07.11.1975

Institui benefícios de previdência e assistência social em favor dos empregadores rurais e seus dependentes e dá outras providências.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São instituídos em favor dos empregados rurais e seus dependentes os benefícios de previdência e assistência social, na forma estabelecida nesta Lei.

§ 1º Considera-se empregador rural para os efeitos desta Lei, a pessoa física. proprietário ou não, que, em estabelecimento rural ou prédio rústico, explore, com o concurso de empregados, em caráter permanente, diretamente ou através de prepostos, atividade agroeconômica, assim entendidas as atividades agrícolas, pastoris, hortigranjeiras ou a indústria rural, bem como a extração de produtos primários, vegetais ou animais.

§ 2º Não será considerada, para os efeitos desta Lei, a equiparação prevista no artigo 4º da Lei nº 5.889, de 8 de julho de 1973.

§ 3º Respeitada a situação dos empregadores rurais que, na data desta Lei, satisfaçam as condições estabelecidas no § 1º, não serão admitidos em seu regime os maiores de 60 anos que, após a sua vigência se tornarem empregadores rurais por compra ou arrendamento.

Art. 2º Os benefícios instituídos por esta Lei são os adiante especificados:

I - quanto ao empregador rural:

a) aposentadoria por invalidez;

b) aposentadoria por velhice;

II - quanto aos benefícios em geral:

a) serviços de saúde;

b) auxílio-funeral;

III - quanto aos benefícios em geral:

a) serviços de saúde;

b) readaptação profissional;

c) serviço social.

§ 1º O auxílio-funeral, devido por morte do empregador rural, será pago a quem, dependente ou não, houver, comprovadamente, promovido às suas expensas o sepultamento.

§ 2º A aposentadoria por velhice será devida a contar dos 65 (sessenta e cinco) anos de idade.

Art. 3º Os benefícios pecuniários serão fixados em função da contribuição estabelecida no artigo 5º, nas seguintes bases:

I - aposentadoria por velhice ou invalidez - valor mensal ( continua ... )

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