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Lei 6.309/75 - Lei nº 6.309 de 15.12.1975

D.O.U.: 16.12.1975

Altera a organização do Conselho de Recursos da Previdência Social, Modifica dispositivos do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1996, e dá outras providências.


 
Esta Lei foi revogada pelo artigo 22 da Lei nº 8.422 de 13.05.1992.

Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Compete ao Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS, em sua composição plena, emitir prejulgados.

§ 1º Ficam criados, no CRPS, Grupos de Turmas, aos quais compete julgar, em última e definitiva instância, os recursos das decisões das Turmas que infrigem lei, regulamento prejulgado ou ato normativo de órgão do Ministério da Previdência e Assistência Social, ou que divergirem de decisão de Turma ou Grupo de Turmas.

§ 2º Cada Grupo de Turmas será constituído de 2 (duas) Turmas, conforme for estabelecido no regimento do CRPS.

§ 3º O recurso para o Grupo de Turmas será interposto no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da decisão pelo interessado.

Art. 2º A constituição do Conselho de Recursos da Previdência Social prevista no § 1º do artigo 13 do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, na redação cada pelo artigo 2º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, será aumentada de 8 (oito) membros, sendo 4 (quatro) representantes do governo, 2 (dois) dos segurados e 2 (dois) das empresas, observados as normas constantes dos §§ 2º e 3º do mencionado artigo.

§ 1º Os novos membros passarão a constituir mais 2 (duas) Turmas, de acordo com o disposto no § 5º do mesmo artigo.

§ 2º A nomeação dos novos membros do Conselho de Recursos da Previdência Social ficará condicionada à instalação das respectivas Turmas.

Art. 3º O artigo 23 do Decreto-Lei nº 72, de 21 de novembro de 1966, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 23. Das decisões das Juntas de Recursos da Previdência Social os interessados poderão recorrer para o Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência da ( continua ... )

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