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Lei 6.332/76 - Lei nº 6.332 de 18.05.1976

D.O.U.: 18.05.1976

Autoriza reajustamento adicional de benefícios previdenciários, nos casos que especifica, altera tetos de contribuição e dá nova redação a dispositivos da Lei nº 6.136, de 7 de novembro de 1974, que "inclui o salário maternidade entre as prestações da Previdência Social".


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, procederá, na forma desta Lei, ao reajustamento adicional das aposentadorias e pensões iniciadas antes de março de 1966 é que não se beneficiaram da elevação dos valores mínimos dos benefícios, estabelecida no artigo 3º, § 5º, da Lei nº 5.590, de 8 de junho de 1973.

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica às aposentadorias e pensões reajustáveis em bases especiais, por força de legislação específica.

Art. 2º O reajustamento adicional de que trata o artigo 1º será calculado mediante aplicação do fator 1,2 (um e dois décimos):

I - às aposentadorias e pensões que, iniciadas antes de 5 de setembro de 1960, data do início da vigência da Lei orgânica da Previdência Social (Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960) tenham seu valor atual superior a 90% (noventa por cento) e 60% (sessenta por cento), respectivamente, do salários mínimo regional;

II - às aposentadorias e pensões iniciadas a contar de 5 de setembro de 1960 e até o mês de fevereiro de 1966, cujo valor atual seja inferior em mais de 10% ao que resultar da aplicação, ao seu valor inicial dos seguintes índices:

AnoMêsÍndice
1960(...)Setembro 89,56
( continua ... )

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