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Lei 6.430/77 - Lei nº 6.430 de 07.07.1977

D.O.U.: 08.07.1977

Extingue o SASSE, dispõe sobre a transferência dos economiários para o regime da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e dá outras providências.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica extinto o Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários - SASSE, autarquia federal criada pela Lei nº 3.149, de 21 de maio de 1957, passando os servidores e diretores da Caixa Econômica Federal - CEF, bem como os servidores da Associação dos Servidores da Caixa Econômica, à condição de segurados obrigatórios do regime de Previdência Social da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, e legislação posterior.

§ 1º A filiação prevista neste artigo será automática, cabendo ao Instituto Nacional de Previdência Social - INPS, a partir da data da entrada em vigor desta Lei, garantir a esses segurados e respectivos dependentes, sem solução de continuidade, o direito às prestações do referido regime de Previdência Social

§ 2º O tempo de filiação ao SASSE será computado pelo INPS para todos os fins, inclusive período de carência.

§ 3º Os benefícios pecuniários em manutenção no SASSE, passarão, a partir da entrada em vigor desta Lei, à responsabilidade do INPS, inclusive quanto ao reajustamento previsto no artigo 67, §§ 1º e 2º, da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, prestando aquele Instituto aos segurados e dependentes com eles relacionados os serviços a que tenham direito, na forma do citado regime previdenciário.

§ 4º Ficam garantidos aos atuais segurados do SASSE os benefícios não requeridos ou em fase de processamento, a que tenham feito jus até a data da extinção da autarquia. podendo esse direito ser exercitado a qualquer tempo.

Art. 2º Para atender aos encargos decorrentes do disposto no artigo 1º serão destacados do patrimônio do SASSE e transferidos para o INPS bens e recursos de valor correspondente às reservas técnicas dos benefícios concedidos e a conceder.

§ 1º Os bens e recursos a que se refere este artigo serão fixados por comissão, designada pelo Ministério da Previdência e Assistência ( continua ... )

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