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Lei 6.438/77 - Lei nº 6.438 de 31.08.1977

D.O.U.: 01.09.1977

Altera a redação do § 3º do artigo 24 Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.


 
Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O § 3º do artigo 24 da Lei nº 3.807 de 26 de agosto de 1960, alterado pelo artigo 7º do Decreto-Lei nº 66, de 21 de novembro de 1966, passa a vigorar com a redação seguinte:

"Art. 24. (...)

§ 3º Se o segurado, em gozo de auxílio-doença, for insuscetível de recuperação para a sua atividade habitual, o que o sujeita aos processos de reabilitação profissional previstos no § 4º para o exercício de outra atividade, seu benefício só cessará quando ele estiver habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência, ou quando, não recuperável, for aposentado por invalidez."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL

L. G. do Nascimento e ( continua ... )

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