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Lei 6.584/78 - Lei nº 6.584 de 24.10.1978

D.O.U.: 25.10.1978

Prorroga o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973, que regula o procedimento para o registro de propriedade de bens imóveis discriminados administrativamente ou possuídos pela União.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica prorrogado, até 31 de dezembro de 1988, o prazo estabelecido no art. 1º da Lei nº 5.972, de 11 de dezembro de 1973,e modificado pelo art. 1º da Lei nº 6.282, de 9 de dezembro de 1975.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 24 de outubro de 1978; 157º da Independência e 90º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Mário Henrique ( continua ... )

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