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Lei 6.617/78 - Lei nº 6.617 de 16.12.1978

D.O.U.: 19.12.1978

Altera a Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, no tocante à distribuição dos recursos destinados à prevenção de acidente do trabalho.


Republicada em 22/12/1978.

Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 16 da Lei nº 6.367 de 19 de outubro de 1.976, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 16. A contribuição anual da Previdência Social para a Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho -- FUNDACENTRO, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, será de um por cento da receita adicional prevista no artigo 15 desta Lei."

Art. 2º Ficam revogados o artigo 17 da Lei nº 6.367, de 19 de outubro de 1976, e demais disposições em contrário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de sua publicação.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo Prieto

L. G. do Nascimento e ( continua ... )

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