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Lei 6.618/78 - Lei nº 6.618 de 16.12.1978

D.O.U.: 19.12.1978

Dispõe sobre a alteração da da denominação da Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho.


Republicada em 22/12/1978.

Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Fundação Centro Nacional de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, instituída pela Lei nº 5.161, de 21 de outubro de 1966, destinada à realização de estudos e pesquisas pertinentes aos problemas de segurança, higiene e medicina do trabalho, passa a denominar-se Fundação Jorge do Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

ERNESTO GEISEL

Arnaldo ( continua ... )

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