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Lei 6.643/79 - Lei nº 6.643 de 14.05.1979

D.O.U.: 14.05.1979

Acrescenta parágrafo ao artigo 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 9º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 9º (...)

§1º (...)

§2º (...)

§3º Os períodos em que os trabalhadores integrantes das categorias profissionais, enquadradas neste artigo, permanecerem licenciados do emprego ou atividade, desde que para exercer cargos de Administração ou de Representação Sindical serão computados para efeito de tempo de serviço, pelo regime de Aposentadoria Especial, na forma da regulamentação expedida pelo Poder Executivo."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO BAPTISTA DE FIGUEIREDO

Jair ( continua ... )

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