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Lei 6.708/79 - Lei nº 6.708 de 30.10.1979

D.O.U.: 30.10.1979

Dispõe sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial e dá outras providências.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O valor monetário dos salários será corrigido, semestralmente, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor, variando o fator de aplicação na forma desta Lei.

Art. 2º A correção efetuar-se-á segundo a diversidade das faixas salariais e cumulativamente, observados os seguintes critérios:

I - até 3 (três) vezes o valor do maior salário mínimo, multiplicando-se o salário ajustado por um fator correspondente a 1.1 da variação semestral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor;

II - de 3 (três) a 10 (dez) salários mínimos aplicar-se-á, até o limite do inciso anterior, a regra nele contida e, no que exceder, o fator 0.8.

III - acima de 10 (dez) salários mínimos aplicar-se-á as regras dos incisos anteriores até os respectivos limites e, no que exceder, o fator 1.00;

 
Ver nova redação dada a este inciso pelo Artigo 1° da Lei 6.886 de 10.12.1980.

IV - de 15 (quinze) a 20 (vinte) salários mínimos aplicar-se-ão até os limites, dos incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0,5

 
A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 1° da Lei 6.886 de 10.12.1980.

V - acima de 20 (vinte) salários mínimos aplicar-se-ão as regras dos incisos anteriores até os respectivos limites e, no que exceder, o fator 0 (zero).

 
A redação deste inciso foi dada pelo Artigo 1° da Lei 6.886 de 10.12.1980.

§ 1º Para os fins deste artigo, o Poder Executivo publicará, mensalmente, a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor, ocorrida nos 6 (seis) meses anteriores.

§ 2º O Poder Executivo colocará à disposição ( continua ... )

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