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Lei 6.744/79 - Lei nº 6.744 de 05.12.1979

D.O.U.: 06.12.1979

Dá nova redação ao parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que "altera a Legislação de Previdência Social e dá outras providências".


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º (...)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica aos segurados que, na data da promulgação desta Lei, tenham preenchido os requisitos exigidos pela legislação anterior."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 05 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Jair ( continua ... )

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