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Lei 6.764/79 - Lei nº 6.764 de 18.12.1979

D.O.U.: 19.12.1979

Acrescenta novo item ao parágrafo 3º do art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que altera a legislação de previdência social, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescente-se ao § 3º do art. 10 da Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, o seguinte item:

"Art. 10. (...)

§ 1º (...)

§ 2º (...)

§ 3º (...)

I - (...)

II - (...)

III - a partir da data da entrada do requerimento, quando se tratar dos segurados referidos nos itens III e IV do Art. 5º da Lei Orgânica da Previdência Social."

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 18 de dezembro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

JOÃO FIGUEIREDO

Jair ( continua ... )

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