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Lei 6.848/80 - Lei nº 6.848 de 12.11.1980

D.O.U.: 13.11.1980

Dispõe sobre a expedição de documentos pela Fundação Legião Brasileira de Assistência - LBA.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Fundação Legião Brasileira de Assistência - poderá expedir os documentos de que trata o § 1º do artigo 4º, da Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, o artigo 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e o § 2º do artigo 46, da mesma Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Ibrahim ( continua ... )

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