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Lei 6.886/80 - Lei nº 6.886 de 10.12.1980

D.O.U.: 11.12.1980

Altera a Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, que dispões sobre a correção automática dos salários, modifica a política salarial, e dá outras providências.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º As disposições adiante indicadas da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979, passam a vigorar com a seguinte redação, acrescentando-se itens IV e V ao seu artigo 2º.

"Art. 2º(...)

III - de 10 (dez) a 15 (quinze) salários mínimos aplicar-se-ão, até os limites dos Incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder o fator 0,8;

IV - de 15 (quinze) a 20 (vinte) salários mínimos aplicar-se-ão até os limites, dos incisos anteriores, as regras neles contidas e, no que exceder, o fator 0,5

V - acima de 20 (vinte) salários mínimos aplicar-se-ão as regras dos incisos anteriores até os respectivos limites e, no que exceder, o fator 0 (zero).

§ 1º(...)

§ 2º(...)"

"Art. 12. (...)

§ 2º Quando se tratar de trabalhadores avulsos da orla marítima subordinados à Superintendência Nacional da marinha Mercante - SUNAMAM, compete a esta rever os salários, inclusive taxas de produção, previamente ouvido o Conselho Nacional de Política Salarial."

Art. 2º O Poder Executivo adaptará às presentes disposições a regulamentação da Lei nº 6.708, de 30 de outubro de 1979.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se, as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Murillo ( continua ... )

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