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Lei 6.903/81 - Lei nº 6.903 de 30.04.1981

D.O.U.: 30.04.1981

Dispõe sobre a aposentadoria dos Juízes temporários da União de que trata a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICAFaço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei.

Art. 1º Aposentadoria do Juiz temporário do Poder Judiciário da União, prevista no parágrafo único, do artigo 74, da Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979, dar-se-á nos termos desta Lei.

Parágrafo único. O benefício de que trata este artigo é devido:

a) aos Ministros classistas do Tribunal Superior do Trabalho;

b) aos Juízes classistas dos Tribunais Regionais do Trabalho;

c) aos Magistrados de que tratam os artigos 131, item II, e 133, item III, da Constituição Federal;

d) aos Juízes classistas que, como vogais, integram as Juntas de Conciliação e Julgamento.

Art. 2º O Juiz temporário será aposentado:

I - por invalidez;

II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade;

III - voluntariamente, após 30 (trinta) anos de serviço, computado o tempo de atividade remunerada abrangida pela Previdência Social Urbana (Lei nº 3.807, de 4 26 de agosto de 1960. e legislação subsequente), observado o disposto no artigo 4º desta Lei.

Art. 3º Os proventos serão:

I - integrais, quando o Juiz temporário:

a) contar 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ou

b) se invalidar, por acidente em serviço ou por moléstia grave, contagiosa ou incurável, especificada em lei.

II - proporcionais ao tempo de serviço, quando o Juiz temporário:

a) for aposentado compulsoriamente e contar menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço; ou

b) aposentar-se voluntariamente e contar mais de 30 (trinta) anos e menos de 35 (trinta e cinco) anos de serviço.

Art. 4º As hipóteses previstas no artigo 2º, itens II e III, a aposentadoria somente será concedida se o Juiz temporário, ao implementar a condição, estiver no exercício da magistratura e contar, pelo menos 5 (cinco) anos contínuos ou não, de efetivo exercício no cargo, ou, não estando, o houver exercido por mais de 10 ( dez ) ( continua ... )

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