x
x
x
Lei 7.004/82 - Lei nº 7.004 de 24.06.1982

D.O.U.: 24.06.1982

Institui o Programa de Previdência Social aos Estudantes, nas condições que estabelece.


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Instituído o Programa de Previdência Social aos Estudantes nas condições estabelecidas na presente Lei.

Art. 2º Considera-se estudantes, para os efeitos desta Lei, aquele ainda não incluído entre os segurados obrigatórios da Previdência Social e que esteja matriculado em estabelecimento de ensino de 1º e 2º Graus, em cursos universitários ou de formação profissional severamente reconhecidos ou autorizados pelos competentes órgãos ao Poder Executivo Federal ou Estadual.

Art. 3º O ingresso, no Programa instituido por esta Lei será feito facultativamente pelo estudante ainda que dependente de segurado obrigatório de qualquer regime de previdência.

§ 1º O segurado-estudante poderá manter esta qualidade por período de 12 (doze) meses após a conclusão dos cursos a que se refere o artigo anterior, desde que permaneça em dia com o recolhimento de suas contribuições.

§ 2º O segurado-estudante perderá esta qualidade se deixar de recolher 3 (três) contribuições mensais consecutivas, sendo-lhe permitindo o reingresso, nas mesmas condições estabelecidas nesta Lei.

Art. 4º Prestações garantidas ao segurado-estudante compreendem os seguintes benefícios e serviços:

I - benefícios:

a) auxílio-invalidez;

b) pensão

c) pecúlio por morte.

II - serviços:

a) assistência médica;

b) reabilitação.

Art. 5º O auxílio-invalidez consistirá numa prestação mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional e será devido ao estudante, vítima de enfermidade ou lesão orgânica que o incapacite, totalmente, para a atividade estudantil ou para ingresso em atividade laboral.

Art. 6º A pensão consistirá numa prestação mensal equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo regional e será concedida pela morte do pai ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?