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Lei 7.010/82 - Lei nº 7.010 de 01.07.1982

D.O.U.: 02.07.1982

Acrescenta parágrafo ao artigo 11 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).


Ver a consolidação desta lei dada pelo Decreto nº 89.312, de 23/01/84.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 11 da Lei 3.807 de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social), passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo:

"Art. 11. (...)

§ 6º O marido desempregado será considerado dependente da esposa ou companheira segurada do Instituto da Previdência Social - INPS para efeito de obtenção de assistência médica."

Art. 2º A assistência de que trata esta Lei será prestada na forma do artigo 46 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960 (Lei Orgânica da Previdência Social).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO

Hélio ( continua ... )

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