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Lei 7.064/82 - Lei nº 7.064 de 06.12.1982

D.O.U.: 06.12.1982

Dispõe sobre a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior.


O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta, e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
INTRODUÇÃO

Art. 1º Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil ou transferidos por seus empregadores para prestar serviço no exterior.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 11.962 de 03.07.2009.

Redação Antiga: "Art. 1º Esta Lei regula a situação de trabalhadores contratados no Brasil, ou transferidos por empresas prestadoras de serviços de engenharia, inclusive consultoria, projetos e obras, montagem, gerenciamento e congêneres, para prestar serviços no exterior."

Parágrafo único. Fica excluído do regime desta Lei o empregado designado para prestar serviços de natureza transitória, por período não superior a 90 (noventa) dias, desde que:

a) tenha ciência expressa dessa transitoriedade:

b) receba, além da passagem de ida e volta, diárias durante o período de trabalho no exterior, as quais seja qual for o respectivo valor, não terão natureza salarial.

CAPÍTULO II
DA TRANSFERÊNCIA

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se transferido:

I - o empregado removido para o exterior, cujo contrato estava sendo executado no território brasileiro;

II - o empregado cedido à empresa sediada no estrangeiro, para trabalhar no exterior, desde que mantido o vínculo trabalhista com o empregador brasileiro;

III - o empregado contratado por empresa sediada no Brasil para trabalhar a seu serviço no exterior.

Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de trabalho do empregado transferido assegurar-lhe-à, independentemente da observância de legislação do local da execução dos serviços:

I - os direitos previstos nesta ( continua ... )

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